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Majoração da pena-base base no crime de receptação

STF, HC 109.987, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 22.05.2012: A justificativa para majoração da pena-base, em razão da declarada motivação (busca do lucro fácil), é inerente ao próprio tipo qualificado de receptação previsto no § 1º do art. 180 do CP.

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