Prazo da condenação anterior para reconhecimento como mau antecedente

STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”.
Nos termos do voto do Relator, admitiu-se, porém, que o juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, decida, de forma fundamentada, sobre reconhecer ou não o mau antecedente quando a condenação passada for muito antiga.

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