Inovação na fundamentação na dosimetria pelo Tribunal em julgamento de apelação exclusiva da defesa

STJ, AgRg no HC 622.359, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.11.2020: Não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório.

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