Conheça o novo Tudo de Penal!

Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões

STF, HC 106.833, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 12.04.2011: A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal