Política criminal do sistema juvenil
CIDH, Justiça Juvenil e Direitos Humanos nas Américas, 2011, § 31 e 35: Um sistema de justiça juvenil cuja política criminal esteja orientada meramente por critérios retributivos e deixe em segundo plano aspectos fundamentais como a prevenção e o fomento de oportunidades para uma efetiva reinserção social é incompatível com os parâmetros internacionais na matéria. A Comissão considera que o elemento retributivo do Direito Penal ordinário é inapropriado dentro do sistema de justiça juvenil se o pretendido é satisfazer plenamente os objetivos de reintegração e reabilitação de crianças e adolescentes infratores das leis penais.
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