fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Impetração de HC coletivo a identificação de cada um dos impetrantes na petição de impetração

STJ, HC 583.967, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.10.2020: Sendo possível a identificação posterior dos presos no sistema prisional paulista com idade superior a 60 anos podem, no momento da execução de eventual ordem judicial concedida, seus direitos individuais homogêneos, em tese, ser tutelados pela via da impetração coletiva sem a necessidade de identificação de cada um dos indivíduos na petição de impetração.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal