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Descumprimento de medidas cautelares pelo corréu

STJ, HC 927.300, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.2.2025: O descumprimento de medidas cautelares diversas pelo corréu não autoriza a prisão preventiva do acusado, tratando-se de flagrante ilegalidade.

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