Racismo publicado em perfil fechado de rede social e competência da Justiça Estadual

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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
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  • Organização criminosa (28)
• Tribunais estrangeiros (1)
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