Violência policial contra pessoas negras

CIDH, Caso Wallace de Almeida vs. Brasil. Relatório de admissibilidade e mérito de 20.03.2009, § 66, 68 e 78: A quantidade desproporcionalmente alta de indivíduos com traços próprios da raça negra entre as vítimas fatais das ações da polícia é um indício claro da tendência racista existente nos aparelhos de repressão do Estado. Pode-se argumentar que o grupo em questão não é o alvo mais freqüente da ação policial por causa do fenótipo, mas, sim, porque os negros e pardos fazem parte, na sua maioria, da população de mais baixa renda, razão por que estariam envolvidos em maior número nos crimes violentos. Outro estudo coordenado pelo já citado sociólogo Ignacio Cano sugere, entretanto, que tal hipótese não tem sustentação. O referido estudo mostrou que no Rio de Janeiro a proporção de negros mortos pela polícia era maior do que a de brancos, tanto dentro como fora das favelas. A análise dos dados confirmou que a diferença na possibilidade de sobrevivência entre pessoas de fenótipo distinto é estatisticamente significativa e não depende do lugar onde ocorrem os confrontos com a polícia. A probabilidade de que morram negros nesses confrontos é muito maior nas favelas, uma vez que eles conformam a maioria da população local. Mas a diferença no número de brancos e negros mortos pela polícia em outras zonas também é ostensivamente marcante e formada, na maioria das vezes, por indivíduos do último grupo.
As forças de segurança brasileiras foram repetidas vezes acusadas de violar de forma sistemática os direitos dos cidadãos. Também é forte a convicção de que há um sistema que garante a impunidade dessas violações, bem como uma história de práticas violatórias por parte da polícia, conforme a justiça brasileira comprovou e o próprio Governo reconheceu em seu Plano Nacional de Direitos Humanos.
Considera-se que o fator que mais estimula a violência policial contra pessoas suspeitas da prática de atos passíveis de punição é a impunidade que favorece os policiais que cometeram graves violações dos direitos humanos dessa categoria de vítimas. A impunidade resulta da ineficácia geral do sistema brasileiro de justiça que é fortemente acentuada quando passam a influir no caso de que se trate fatores associados ao fato de a vítima ser pobre e moradora de uma favela e de os suspeitos da prática do crime serem policiais.

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