STJ, HC 888.324, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 7.8.2024: A permissão para ingresso em domicílio em clima de estresse policial não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido documentada por escrito e testemunhada, ou registrada em vídeo.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.