Competência para conceder habeas corpus de ofício
STJ, AgRg no EDiv em REsp 1.934.666, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 12.6.2024: Mesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de Processo Penal, pela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de verificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito indispensável à concessão de habeas corpus de ofício. Tanto é assim que o próprio caput do mencionado art. 647-A do CPP afirma expressamente que “No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus (…)”
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