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Multa por abandono do processo e retroatividade da Lei 14.752/2023

STJ, REsp 2.108.775, Rel. Min. Daniela Teixeira, decisão monocrática de 15.12.2023: A Lei 14.752/2023, que alterou o art. 265 do CPP e excluiu a possibilidade de o juiz aplicar multa a advogados por abandono do processo, tem efeito retroativo.

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