Penhora de parte do pecúlio para pagar a pena de multa
STJ, REsp 2.113.000, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 2.4.2024: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a III, e 170 da Lei 7.210/1984, não se submetendo às disposições do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória.
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