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Inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

STJ, REsp 2.090.454, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.2.2024: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

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