Autonomia do crime de sonegação de contribuição previdenciária em relação à sonegação de contribuições sociais lato sensu

STJ, AgRg no REsp 2.018.231, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.10.2023: Conforme entendimento desta Corte, os delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei n. 8.137/1990 são autônomos, pois tutelam bens jurídicos diversos, sendo o previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1.990 atinente à sonegação de contribuições sociais lato sensu, e o previsto no art. 337-A do CP atinente às contribuições sociais especificamente destinadas à previdência social. Assim, é possível reconhecer concurso formal sem se falar em bis in idem.

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