Impossibilidade de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos na fase de investigação

STF, HC 180.144, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 09.10.2020: O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

Impossibilidade de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos na fase de investigação

Categorias

Tudo de Penal

Impossibilidade de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos na fase de investigação

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal