fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Solicitação de entrega de drogas e ato preparatório

STJ, AgRg no REsp 1.999.604, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.3.2023: A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal