Impossibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva quando o MP requer medidas cautelares diversas

STF, HC 233.574, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática de 11.10.2023: A alteração feita no art. 311 do CPP é clara em destituir o julgador da capacidade de decretar a prisão preventiva sem que seja provocado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Nesse sentido, a determinação de prisão sem que haja requerimento ou representação é contrária ao texto do art. 311 do CPP. E, aqui, deve-se destacar claramente: não se está a proibir ou inviabilizar a segregação de imputados perigosos em casos em que a prisão cautelar se justifica nos termos do art. 312 do CPP. Isso pode e deve ser feito em conformidade com o texto constitucional e legal, que autoriza a privação da liberdade individual a partir de pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Assim, se o MP requer medidas cautelares diversas da prisão, o juiz não pode decretar a prisão preventiva.

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