Responsabilidade penal no caso de sonegação fiscal no âmbito empresarial

STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no Ag em REsp 1.651.801, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.10.2020: Para fixação da responsabilidade penal, nos casos de sonegação fiscal no âmbito empresarial, é necessário que seja indicado o nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo. Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.

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