Recepção do art. 385 do CPP pela CF

STJ, AgRg no REsp 1.850.925, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.10.2020: É pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o artigo 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo falar em ilegalidade quanto ao posicionamento diverso da manifestação ministerial, diante do fato de o Magistrado gozar do princípio do livre convencimento motivado.

Voltar
Avançar

Recepção do art. 385 do CPP pela CF

Categorias

Tudo de Penal

Recepção do art. 385 do CPP pela CF

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal