Condenações pretéritas e dosimetria da pena

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    • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (1)
    • Extorsão (5)
    • Extorsão mediante sequestro (1)
    • Falsa identidade (2)
    • Falsidade ideológica (6)
    • Falsificação de documento particular (2)
    • Falsificação de documento público (2)
    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
    • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (4)
    • Feminicídio (7)
    • Fraude processual (2)
    • Fuga de pessoa presa (2)
    • Furto (54)
    • Homicídio (37)
    • Incitação ao crime (1)
    • Infração de medida sanitária preventiva (1)
    • Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (2)
    • Inserção de dados falsos em sistema de informações (1)
    • Latrocínio (11)
    • Lesão corporal (6)
    • Manter casa de prostituição (1)
    • Milícia privada (1)
    • Moeda falsa (5)
    • Peculato (11)
    • Perseguição (1)
    • Petrechos para falsificação de moeda (1)
    • Pornografia infantil (1)
    • Prevaricação (3)
    • Receptação (17)
    • Redução a condição análoga à de escravo (4)
    • Roubo (54)
    • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
    • Sequestro e cárcere privado (2)
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    • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (1)
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  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
  • Periculosidade (1)
  • Prazo razoável (24)
  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (357)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
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    • Investigação (3)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
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