Medidas de reparação em matéria penal

Corte IDH, Caso Angulo Losada vs. Bolivia. Sentença de 18.11.2022. Exceções preliminares, mérito e reparações, Voto do juiz Rodrigo Mudrovitsch, § 23: A relação entre o dever de investigar e punir e a obrigação de adotar uma legislação penal material que seja compatível com os parâmetros internacionais de direitos humanos é inequívoca. Neste sentido, nos casos em que o descumprimento por parte de um Estado de suas obrigações de garantia se deva, ao menos em parte, à inadequação de sua legislação penal e aos parâmetros internacionais de direitos humanos, a Corte tem a prerrogativa de exigir reformas na legislação como parte das medidas preparatórias. Estas medidas podem consistir na modificação ou supressão de normas consideradas inadequadas para promover os objetivos da Convenção ou na criação e entrada em vigor de normas destinadas a prevenir as violações da Convenção.

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