Importância da revisão periódica da prisão preventiva

CIDH, Relatório sobre o uso da prisão preventiva nas Américas, 30.12.2013, § 202 e seguintes: Compete em primeiro lugar às autoridades nacionais assegurar que o período de prisão preventiva no qual se mantém o acusado não exceda um prazo razoável. Assim, em atenção ao direito à presunção de inocência e ao caráter excepcional da prisão preventiva surge o dever do Estado de revisar periodicamente a vigência das circunstâncias que motivaram sua aplicação inicial. Este exercício de valoração posterior caracteriza-se pelo fato de que, salvo evidência em contrário, o risco processual tende a diminuir com o passar do tempo. Por isso, a explicação oferecida pelo Estado para manter a prisão preventiva deve ser mais convincente e melhor fundamentada na medida que passa o tempo.
O julgador deve expressar as circunstâncias concretas da causa que permita presumir, de forma fundamentada, que persiste o risco de fuga ou indicar as medidas probatórias pendentes e sua impossibilidade de produzi-las com o acusado em liberdade. Este dever encontra fundamento na necessidade de que o Estado renove seu interesse em manter a prisão preventiva com base em fundamentos atuais. Este requisito não é cumprido quando as autoridades judiciais rechaçam sistematicamente as solicitações de revisão limitando-se a invocar, por exemplo, presunções legais relativas ao risco de fuga ou outras normas que de uma forma ou de outra estabelecem a obrigatoriedade da manutenção da medida.
Se o Estado não demonstra que a prisão preventiva de uma pessoa segue sendo razoável e necessária para o cumprindo de seus fins legítimos, ainda que tenha sido decretada de acordo com a lei, ela se torna arbitrária. A natureza excepcional e transitória da prisão preventiva implica que a revisão de sua vigência seja realizada periodicamente, já que seu propósito é o de preservar a boa marcha de uma investigação e um processo penal que supõe-se devam ser conduzidos com celeridade e devida diligência. A responsabilidade de garantir que estas revisões periódicas sejam efetuadas recai nas autoridades competentes e no Ministério Público. A este respeito, a CIDH considera que entre as práticas inovadoras que possam implementar os Estados para racionalizar o uso da prisão preventiva estão a criação de programas especiais para monitorar sua duração e melhorar os sistemas de programação de audiências.

Importância da revisão periódica da prisão preventiva

Categorias

Tudo de Penal

Importância da revisão periódica da prisão preventiva

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal