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Reformatio in pejus indireta no procedimento do Júri

STF, RE 647.302 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 15.10.2013: Tribunal do júri. Recurso exclusivo da defesa. Segundo julgamento que impõe pena mais gravosa que a do anterior. Vedação de reformatio in pejus indireta.

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