Reformatio in mellius no recurso da acusação

STJ, REsp 168.557, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 13.09.2000: Nada há que impeça a reformatio in mellius em face de recurso exclusivo do Ministério Público. Isto porque a impugnação do Ministério Público não guarda em seu bojo limitações ao poder do juízo ad quem. Tanto é que o mesmo Ministério Público que acusa pode, ante a fatos novos, pleitear a absolvição. Se o tribunal pode conceder habeas corpus de ofício, nada impede que, ante a recurso exclusivo da acusação, abrande-se a situação do acusado.

Voltar
Avançar

Reformatio in mellius no recurso da acusação

Categorias

Tudo de Penal

Reformatio in mellius no recurso da acusação

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal