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Reformatio in mellius no recurso da acusação

STJ, REsp 728.004, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.04.2006: A interposição do recurso de apelação enseja a devolução de todas as matérias discutidas em primeiro grau à apreciação do tribunal, não merecendo censura a aplicação do instituto da reformatio in mellius pelo acórdão guerreado, em razão de ilegalidades constatadas na sentença condenatória.

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