Direito ao recurso como uma garantia primordial

Corte IDH, Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sentença de 02.07.2004. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 158: O direito de recorrer da sentença é uma garantia primordial que deve ser respeitada no contexto do devido processo lega para permitir que uma sentença contrária possa ser revista por um juiz ou tribunal distinto e de superior hierarquia orgânica. O direito de interpor um recurso contra o julgamento deve ser garantido antes que a sentença adquira a qualidade de coisa julgada. Busca-se proteger o direito de defesa outorgando durante o processo a possibilidade de interpor um recurso para evitar que transite em julgado uma decisão que foi adotada com vícios e que contenha erros que ocasionarão um prejuízo indevido aos interesses de uma pessoa.

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