Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal
Corte IDH, Caso Fermín Ramírez vs. Guatemala. Mérito, reparações e custas. Sentença de 20.06.2005, § 62: É importante ressaltar que, no contexto de um processo penal, os órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos – CIDH e Corte IDH – não funcionam como uma instância de apelação ou revisão de sentenças proferidas em processos internos. Sua função é determinar a compatibilidade das atuações realizadas nestes processos com a CADH.
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