Contexto da realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha

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  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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