Amplitude do bis in idem na CADH

Corte IDH, Caso Loayza Tamayo vs. Peru. Sentença de 17.09.1997. Mérito, § 66: A garantia do ne bis in idem busca proteger os direitos dos indivíduos que foram processados por determinados fatos para que não voltem a ser processados pelos mesmos fatos. Diferentemente da fórmula utilizada por outros instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos (por exemplo, o PIDCP, art. 14.7, que se refere ao mesmo “crime”), a CADH utiliza a expressão “os mesmos fatos”, que é um termo mais amplo em benefício do réu.

Voltar
Avançar

Amplitude do bis in idem na CADH

Categorias

Tudo de Penal

Amplitude do bis in idem na CADH

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal