Relativização da garantia do ne bis in idem

Corte IDH, Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile. Sentença de 26.09.2006. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 154: No que diz respeito ao princípio ne bis in idem, embora seja um direito humano previsto no art. 8.4 da CADH, não é um direito absoluto e, portanto, não se aplica quando: a) a atuação do tribunal que conheceu o caso e decidiu absolver o responsável de uma violação aos direitos humanos ou ao direito internacional serviu ao propósito de subtrair o acusado de sua responsabilidade penal; b) o procedimento não foi instruído de forma independente ou imparcial em conformidade com as devidas garantias processuais; ou c) não houve a intenção real de submeter o responsável à ação da justiça. Uma sentença proferida nestas circunstâncias produz uma coisa julgada “aparente” ou “fraudulenta”. Por outro lado, a Corte considera que se surgem novos fatos ou provas que possam permitir a determinação dos responsáveis de violações aos direitos humanos e, ainda, dos responsáveis por crimes contra a humanidade, as investigações podem ser reabertas, mesmo se existe uma sentença absolutória com qualidade de coisa julgada, pois as exigências da justiça, os direitos das vítimas e a letra e espírito da CADH prevalecem sobre a garantia do ne bis in idem.

Relativização da garantia do ne bis in idem

Categorias

Tudo de Penal

Relativização da garantia do ne bis in idem

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal