Obrigatoriedade de diminuição da pena em razão do afastamento de consideração negativa de uma circunstância judicial

STJ, AgRg no REsp 1.877.028, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 06.10.2020: Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da “ne reformatio in pejus”.

Voltar
Avançar

Obrigatoriedade de diminuição da pena em razão do afastamento de consideração negativa de uma circunstância judicial

Categorias

Tudo de Penal

Obrigatoriedade de diminuição da pena em razão do afastamento de consideração negativa de uma circunstância judicial

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal