Ilegalidade de entrada forçada no domicílio

STJ, HC 675.526, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.08.2022: No caso, o ingresso forçado na residência onde foi encontrado o entorpecente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas no fato de que havia denúncia anônima sobre o delito, bem como em razão do comportamento dos réus, que fugiram no momento da abordagem. Tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Na hipótese, a droga foi encontrada pelos policiais entre o portão e a entrada da casa, no quintal do referido imóvel, ambiente já protegido pela garantia constitucional do art. 5º, XI, da CF.

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