Interpretação correta do art. 367 do CPP

STJ, AgRg no AgRg no Ag em REsp 2.079.875, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.08.2022: O art. 367 do CPP determina expressamente que o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Não há, portanto, obrigatoriedade de publicação de edital ou de realização de diligências voltadas à localização do paradeiro do acusado que, devidamente citado, alterou seu endereço sem comunicar novo local onde poderia ser encontrado.

Voltar
Avançar

Interpretação correta do art. 367 do CPP

Categorias

Tudo de Penal

Interpretação correta do art. 367 do CPP

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal