Conheça o novo Tudo de Penal!

Suspensão condicional da pena como impeditiva da prescrição

STF, HC 91.562, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, 09.10.2007: Embora o Código Penal não considere, de forma explícita, a suspensão condicional da pena como impeditiva da prescrição, esse efeito deflui da lógica do sistema vigente.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal