Embargos infringentes contra decisão em recurso de agravo em execução

STF, HC 77.456, Rel. Min. Carlos Velloso, 1ª Turma, j. 15.12.1998: Se o julgamento de agravo, previsto no art. 197 da LEP, for desfavorável ao réu e não unânime, são cabíveis embargos infringentes, face ao que conjugadamente dispõem os artigos 609, § único, e 581, do CPP.

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