Conheça o novo Tudo de Penal!

Perda dos dias remidos

STJ, HC 282.265, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 22.04.2014: Caracteriza coação ilegal a decretação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 sem fundamentação concreta.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal