Impossibilidade de execução antecipada da pena no Tribunal do Júri

STJ, AgRg no HC 687.904, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22.02.2022: Consoante precedentes desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.

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