Falta de assinatura do juiz no mandado de citação

STJ, HC 59.138, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 28.05.2008: A falta de assinatura do magistrado no mandado de citação, que fora efetivamente cumprido, sem a demonstração do prejuízoresultante de tal vício de formalidade, constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo (art. 563 do Código de Processo Penal).

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