Prisão domiciliar para mulheres e reincidência

STF, AgRg no HC 196.347, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 04.10.2021: Quando o Estatuto da Primeira Infância deixou de ressalvar a hipótese de reincidência para a concessão da prisão domiciliar, o fez conscientemente, não havendo razões para que o julgador, num quadro de “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, já reconhecido como tal pelo Supremo Tribunal Federal, estenda as hipóteses de denegação também para o caso de mulheres reincidentes.

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