STF, RHC 207.448, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática de 26.10.2021: Não é intempestiva a apelação manejada pela vítima, quando essa não havia sido intimada da sentença absolutória nem do deferimento de seu pedido de admissão como assistente de acusação.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.