Exigência de dolo específico em crime contra a ordem tributária

STJ, AgRg no HC 675.289, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado), 6ª Turma, j. 16.11.2021: Para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, exige-se o dolo específico de apropriação, não sendo suficiente, portanto, o dolo genérico.

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