Conheça o novo Tudo de Penal!
Confira

Prisão para extradição

Corte IDH, Caso Wong Ho Wing vs. Peru. Sentença de 30.06.2015. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 251: Os critérios limitadores da prisão preventiva também se aplicam às prisões para fins de extradição. Portanto, são arbitrárias as detenções de pessoas impostas em processos de extradição quando as autoridades competentes tenham determinado a prisão da pessoa sem verificar se, de acordo com as circunstâncias objetivas e certas do caso, esta é necessária para buscar a finalidade legítima desta medida, isto é, a possibilidade de que a pessoa impeça a consecução da extradição. Esta análise deve ser realizada em cada caso particular e mediante uma análise individualizada e motivada.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal