Obrigação de preso idoso trabalhar

TEDH, Caso Meier vs. Suíça. 3ª Seção, j. 02.09.2016, § 68 e seguintes: Esta é a primeira vez que o Tribunal se depara com a questão da exigência de um preso trabalhar após atingir a idade de aposentadoria. A Corte deve verificar se o presente caso envolve “trabalho forçado ou obrigatório”, contrário ao art. 4º da Convenção. O requerente era obrigado a trabalhar e a recusa ao trabalho que lhe foi confiado constituiu uma infração da qual teria que enfrentar as consequências, como ficar em um regime prisional mais estrito e ter o confisco da sua televisão e computador durante 14 dias devido à recusa de trabalhar.
A Corte observa desde o início que a redação da Convenção não dá nenhuma indicação a respeito da questão da exigência de que os presos que tenham exigido a idade de aposentadoria possam trabalhar. A Corte considera que a questão deve ser examinada à luz do objetivo do trabalho imposto, sua natureza, sua extensão e a maneira pela qual tem que ser executado.
O Tribunal acolhe o argumento do Governo de que a exigência de que os reclusos continuem a trabalhar mesmo depois da idade de reforma se inscreve no esforços para reduzir o impacto prejudicial da detenção. Reconhece que um trabalho adequado e razoável pode ajudar a estruturar a vida diária e a manter um nível adequado de atividade, objetivos importantes para o bem-estar dos reclusos de longa duração.
Quanto à situação específica do requerente, o seu trabalho parece estar em conformidade com a Convenção, pois, segundo o Governo, apenas está obrigado a participar em trabalhos supervisionados, como colorir mandalas, limpar a sua cela e fazer esculturas em madeira flutuante. O Tribunal partilha a opinião do Governo de que estas atividades são totalmente adequadas à idade e às capacidades físicas do recorrente.
Quanto ao âmbito da exigência de trabalho, o Tribunal considera que também está adequada às circunstâncias e à situação individual do recorrente, na medida em que este trabalha apenas cerca de três horas por dia, ou seja, dezoito horas e vinte minutos por semana.
O Tribunal também observa que o requerente é pago pelo seu trabalho e que não sofre perda de rendimentos se a sua capacidade para o trabalho for reduzida por motivos médicos. Quanto à alegação do recorrente de que não existe qualquer garantia de que irá receber as prestações do regime de seguro de pensões, uma vez que é obrigado a trabalhar, o Tribunal considera que não fundamentou este argumento de forma adequada, apresentando, por exemplo, decisões nesse sentido pelas autoridades competentes.
No que diz respeito à prática dos Estados membros do Conselho da Europa, a Corte observa que o levantamento comparativo de vinte e oito países mostra que, em dezesseis países, os presos condenados não são obrigados a trabalhar após atingirem a idade de aposentadoria. No restante dos doze Estados-membros pesquisados, a questão não é abordada explicitamente na legislação nacional. No entanto, esses países geralmente preveem isenções da obrigação de os prisioneiros trabalharem, principalmente em razão de suas capacidades e idade.
O Tribunal observa que a Regra 105.2 das Regras Penitenciárias Europeias de 2006 declara que “os reclusos que não atingiram a idade normal de reforma podem ser obrigados a trabalhar, dependendo da sua aptidão física e mental conforme determinado pelo médico”.
Embora as referidas regras penitenciárias europeias não tenham força jurídica vinculativa, o Tribunal sempre lhes atribuiu uma importância considerável na sua jurisprudência. A redação da Regra 105.2 é bastante aberto e não impõe um regime uniforme no que diz respeito à exigência de que os reclusos que atingiram a idade de reforma possam trabalhar. Em qualquer caso, o Tribunal considera que esta regra não deve ser necessariamente interpretada como uma proibição total aos Estados membros de exigir que os presos que atingiram a idade de reforma trabalhem. No presente caso, a Corte não considera necessário dar uma resposta definitiva a esta questão, tendo em vista que os Estados membros gozam de certa margem de apreciação no que se refere à implementação desta norma pelas autoridades penitenciárias, que estão em qualquer evento em melhor posição do que o Tribunal para avaliar questões relacionadas com as condições de detenção e o tratamento dos reclusos.
Em suma, e particularmente na ausência de consenso entre os Estados membros do Conselho da Europa sobre a questão da exigência de que os prisioneiros trabalhem após atingirem a idade de aposentadoria, nenhuma proibição absoluta pode ser inferida do art. 4º da Convenção. O trabalho obrigatório realizado pelo requerente durante a detenção, incluindo o trabalho realizado desde que ele atingiu a idade de aposentadoria, pode, portanto, ser considerado como “trabalho que deve ser realizado durante o período normal de detenção” na acepção do art. 4.3.a da Convenção. Consequentemente, esse trabalho não equivale a “trabalho forçado ou obrigatório” na acepção do art. 4.2.
Tendo em vista as considerações anteriores, e observando que o recorrente, no presente caso, se limitou a contestar o verdadeiro princípio de obrigar os presos a trabalhar após atingirem a idade de aposentadoria e não se queixou da maneira como o trabalho que lhe foi confiado pelas autoridades suíças teve que ser executado, a Corte considera que não houve violação do artigo 4º da Convenção.

Obrigação de preso idoso trabalhar

Categorias

Tudo de Penal

Obrigação de preso idoso trabalhar

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal