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Ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo

STJ, HC 103293, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 19.03.2009: Na apuração do crime de tráfico de entorpecentes, a falta de intimação específica para que a Defesa se manifeste acerca do laudo toxicológico definitivo gera nulidade relativa.

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