STF, RHC 64.354, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, j. 01.07.1987: Consiste em constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva apenas porque o réu não se dispôs a participar da diligência de reprodução simulada do delito de homicídio.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.