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HC para reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso

STF, AgRg no HC 203.193, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.09.2021: O entendimento desta Corte é de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais.

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