fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Empate na votação de revisão criminal deve beneficiar o réu

STF, HC 59.863, Rel. Min. Décio Miranda, 2ª Turma, j. 22.06.1982: Revisão criminal. Empate na votação, com o voto do Presidente do Grupo de Câmaras. Prevalência da solução favorável ao requerente.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal