Revisão criminal ajuizada por quem teve seu nome lançado erroneamente na sentença condenatória
STJ, REsp 645.582, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 12.09.2006: É cabível a via da Revisão Criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em um segundo momento, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação, sendo evidentemente legítima para ajuizá-la a parte que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito. Inteligência do art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal.
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