Omissão na sentença condenatória sobre reparação dos danos e progressão de regime

STJ, AgRg no HC 686.334, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.09.2021: A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento, motivo pelo qual não é possível agregar como condição para a progressão de regime capítulo condenatório expressamente decotado. Nessa linha de intelecção, não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão, sob pena de se ter verdadeira revisão criminal contra o réu.
Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, mister se faz que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada e em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tão caros ao processo penal, observando-se, assim, o devido processo legal.

Omissão na sentença condenatória sobre reparação dos danos e progressão de regime

Categorias

Tudo de Penal

Omissão na sentença condenatória sobre reparação dos danos e progressão de regime

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal